Solicitar Settled Status

Esta página responde a algumas das perguntas frequentes sobre o Settled Status e o processo de candidatura.

O que é o Brexit?

A 23 de Junho de 2016, o povo do Reino Unido votou para sair da UE num referendo convocado pelo Governo da altura.

Brexit é a expressão que se popularizou para representar a saída do Reino Unido da EU. A data para tal é agora a 31 de Janeiro de 2020, que é quando começa o Período de Transição, durante o qual será negociada a futura relação entre o Reino Unido e a UE. Este período terminará às 23:00 do dia 31 de Dezembro de 2020, saindo formalmente o Reino Unido da União Europeia.

O Brexit significa que os mecanismos e acordos que gerem a presença do Reino Unido na União Europeia terminarão. Novos mecanismos terão que ser acordados, incluindo aqueles relativos ao direito dos cidadãos comunitários a livremente residir e trabalhar no Reino Unido para os que já lá residem.

Cidadãos comunitários afectados são os nacionais dos 27 países: (Eslováquia, Roménia, Hungria, Polónia, Bulgária, República Checa, Letónia, Lituânia, Eslovénia, Estónia, Áustria, Alemanha, França, Espanha, Portugal, Croácia, Chipre, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Estónia, Grécia, Itália, Luxemburgo, Holanda, Malta, Irlanda) mais os países do EEE (Noruega, Islândia, Liechtenstein) e Suíça.

Para simplificar, indicamos neste site a cidadãos comunitários mas, a menos que indicado em contrário, referimo-nos aos cidadãos dos 31 países mencionados no parágrafo acima.

O que significa isto para mim?

ISe é um cidadão comunitário ou dos países do EEE – ou da Suíça, e reside no Reino Unido, o tratado que protege os seus direitos a residir e trabalhar cá deixam de estar em vigor.

Para permitir que você e a sua família cá continuem e retenham os direitos de acesso aos serviços, assistência social e à saúde, a União Europeia e o Reino Unido acordaram determinados termos e proteções para cidadãos comunitários no Reino Unido.

É possível que o Reino Unido decida sair sem qualquer acordo – o chamado cenário sem acordo. Todavia, nessas circunstâncias, o Governo Britânico indicou que respeitará o acordado em relação aos direitos dos cidadãos.

O Reino Unido concluiu um acordo separado – mas similar, com os países do EEE e com a Suíça, por isso os cidadãos da Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça não serão afetados por uma ausência de acordo.

O que devo fazer?

Cidadãos da UE, dos países do EEE ou Suíça no Reino Unido teem que solicitar o novo estatuto de imigração para continuar a viver e trabalhar no Reino Unido e para aceder à saúde e à assistência social a que tenham direito. Este novo estatuto chama-se Settled Status e o processo que o implementa chama-se EU Settlement Scheme.

O prazo para fazer o pedido é 30 de Junho de 2021, mas recomendamos vivamente que o faça até 31 de Dezembro de 2020. Os seis meses após esta data é o chamado período de tolerância, onde pode fazer o seu pedido mas onde fica mais difícil comprovar o seu direito a aceder a habitação, emprego, cuidados de saúde ou a assistência social sem pre-Settled ou Settled Status.

Nada mudará no seu estatuto até as datas acima mencionadas, mas é vital fazer o pedido se quiser continuar a viver e trabalhar no Reino Unido, mantendo os seus direitos actuais. Não o fazer poderá implicar a perda do seu direito a trabalhar, a alugar uma habitação ou ter acesso a assistência social ou a cuidados de saúde. Pode, inclusivamente, resultar na sua deportação do Reino Unido.

O pedido é gratis, se bem que poderá ter que incorrer algum custo no âmbito do seu processo. Não precisa de estar a trabalhar e pode estar a receber assistência do Estado.

Pode também a minha família fazer o pedido?

Sim. Cidadãos comunitários e as respetivas familias, inlcuindo menores, têm também que o solicitar.

Se algum dos seus familiares vier de um país não-comunitário, terão também que fazer o seu pedido se forem:

  • o seu cônjuge ou a viver em união de facto;
  • os seus fillhos, netos ou bisnetos (até 21 anos de idade);
  • os seus filhos, com mais de 21 anos de idade, que sejam seus dependentes;
  • os seus pais, avós ou bisavós.

O que preciso para fazer o pedido?

Precisa de um Passaporte ou Cartão de Cidadão válido. Se já tiverem caducado, prestes a caducar ou extraviados, deve solicitar documentos novos o mais rapidamente possível.

Se tiver um National Insurance Number (NIN), tenha-o à mão, pois ajuda o Home Office a verificar o seu histórico fiscal e de descontos, enquanto comprovativo da sua residência no Reino Unido. Senão tiver um NIN, poderá ter que enviar documentação adicional para comprovar que reside no Reino Unido.

Se estiver a fazer o pedido para os seus filhos, terá que comprovar o seu parentesco, nomeadamente através de uma certidão de nascimento.

Precisará também de um endereço de correio eletrónico para continuar com o seu pedido online e para referência futura e também para que o Home Office o possa informar sobre o progresso do seu pedido.

Poderá ter que fornecer informação adicional sobre os seus 5 anos anteriores de residência no Reino Unido. Pode encontrar aqui uma lista de documentos passíveis de serem aceites pelo Home Office.

Já tenho documentos de imigração!

Se já tiver um Registration Certificate ou tiver um registo no âmbito do Workers Registration Scheme terá que fazer o seu pedido.

Se tiver um comprovativo de Permanent Residence, também terá que fazer o seu pedido. Este documento deixará de ser válido no dia 31 de Dezembro de 20200. Contará, contudo, como comprovativo de residência no seu pedido de Settled Status.

Cidadãos não-comunitários com uma autorização de residência podem fazer o respectivo pedido se demonstrarem a ligação a um cidadão da União Europeia, bem como o seu cartão biométrico de residência.

Se tiver ‘Indefinite Leave to Remain’ (ILR) não terá que fazer o seu pedido. O Settled Status é uma variante de ‘Indefinite Leave to Remain’. Solicitar o Settled Status poderá, no entanto, conferir-lhe direitos e proteção adicionais. Se realmente avançar com o seu pedido, não terá que comprovar a sua residência, pois já o fez anteriormente.

O que irei receber e quais serão os meus direitos?

Receberá ‘Indefinite Leave to Remain’, um estatuto ao abrigo da legislação Britânica, e que lhe permitirá continuar a viver e trabalhar no Reino Unido. Dependendo de há quanto tempo reside no Reino Unido aquando do seu pedido – ou dos comprovativos que tenha produzido na altura, existem duas categorias:

  1. Pre-Settled Status será atribuído se, quando fizer o seu pedido, viver no Reino Unido há menos de 5 anos ou não conseguir comprovar que vive no Reino Unido há mais que esse período. É válido por apenas 5 anos e terá que solicitar o Settled Status durante esse prazo – ou quando atingir os 5 anos de residencia. Pode trabalhar, arrendar ou comprar habitação e ter acesso a cuidados de saúde no NHS mas poderá ter restrições no acesso a assistência social, onde condições adicionais serão aplicáveis.
  2. Settled Status será atribuído se conseguir comprovar, aquando do seu pedido, que reside no Reino Unido há 5 ou mais anos. Este estatuto é uma variante de ‘Indefinite Leave to Remain’, com o direito a trabalhar, arrendar ou comprar habitação, acesso à saúde e outras provisões a nível da segurança social, como a assistência social, e acesso à educação na mesma base do que os cidadãos Britânicos.

Terá o direito de entrar e sair do país mas, todavia, perderá este estatuto se se ausentar por um período contínuo de cinco ou mais anos.

Terá igualmente o direito à reunificação familiar, ao abrigo do qual familiares próximos (filhos e pais – e os respetivos filhos e pais) podem juntar-se a si em data posterior.

Se o desejar, pode solicitar a cidadania Britânica um ano após ter-lhe sio atribuído o Settled Status, se for elegível para tal. Se fôr casado com um cidadão Britânico pode solicitar a cidadania assim que lhe for atribuído o Settled Status.

Como faço o pedido?

Pode iniciar o seu pedido de Settled Status can start your application for Settled Status no portal gov.uk .

Settled ambiciona a orientar, informar e assistir os cidadãos comunitários considerados vulneráveis e dificeis de alcançar e que corram o risco de não ter um estatuto de residencia quando o chamado ‘EU Settlement Scheme’ terminar. Este site tem como objectivo fornecer orientação específica consoante as suas circunstâncias.

Se ainda tiver dúvidas sobre um pedido de Settled Status, para si ou para alguém que conheça, entre em contacto. Normalmente respondemos ao fim de um dia útil.


Esta página foi atualizada na 4ª-feira, 30-10-2019. A Settled fará todos os esforços para manter esta informação devidamente atualizada, por forma a refletir a situação corrente.